http://zetinha-importanciasdemim.blogspot.com/: Blog MultimídiaImagens, mensagens em cartões, gifs...

http://zetinha-importanciasdemim.blogspot.com/: Blog MultimídiaImagens, mensagens em cartões, gifs...: Blog Multimídia Imagens, mensagens em cartões, gifs, textos, comentários, orações, simpatias, frases, poemas, links, comentários históricos ... Blog MultimídiaImagens, mensagens em cartões, gifs, textos, comentários, orações, simpatias, frases, poemas, links, comentários históricos turísticos com imagens, blogs de tutoriais PSP, outros...

CALUNIA, DEFAMAÇÃO.INJÚRIA E TRÁFICO DE INFLUÊNCIA( VEJA!)

Blog Multimídia Imagens, mensagens em cartões, gifs, textos, comentários, orações, simpatias, frases, poemas, links, comentários históricos turísticos com imagens, blogs de tutoriais PSP, outros...

1-Você sabe o que é calunia?R: Procurar desacreditar publicamente 

alguém com acusações falsas.

2-Você sabe o que é defamação?R: Tirar a boa fama ou crédito, 

Desacreditar publicamente!3-Você sabe o que é Injuria?

R: Constitui em ofença a honra 

subjetiva de um sujeito passivo 

Artigo 138 do Código Penal -

 Decreto-lei 2848/40

Art. 138 - Caluniar alguém, 

imputando-lhe falsamente 

fato definido como crime:

§ 1º - Na mesma pena incorre 

quem, sabendo falsa a imputação, 

a propala ou divulga.

§ 2º - É punível a calúnia contra os mortos.

§ 3º - Admite-se a prova da verdade, salvo:

I - se, constituindo o fato imputado crime de 

ação privada, o ofendido não foi condenado 

por sentença irrecorrível;

II - se o fato é imputado a qualquer das 

pessoas indicadas no nº I do art. 141;

III - se do crime imputado, embora de

 ação pública, o ofendido foi absolvido 

por sentença irrecorrível.Artigo 139 do 

Código Penal - Decreto-lei 2848/40

Art. 139 - Difamar alguém, 

imputando-lhe fato ofensivo 

à sua reputação:

Parágrafo único - A exceção da 

verdade somente se admite se o 

ofendido é funcionário público e a 

ofensa é relativa ao exercício de 

suas funções.

1º - CALÚNIA - exige para sua 

caracterização os seguintes requisitos:

- imputar um fato determinado;

- pessoa ou pessoas determinadas;

- um fato determinado que seja 

qualificado como crime 

(imputação de fato atípico não 

constitui calúnia); 

- falsidade da imputação (a falsidade pode 

recair sobre o fato ou sobre a autoria); e

- não se aplica no caso de imputação de 

contravenções 

penais (configurando-se, eventualmente, 

numa difamação).

2º - DIFAMAÇÃO - exige para sua 

caracterização os seguintes requisitos:

- imputar um fato determinado 

diferente de crime;

- pessoa ou pessoas determinadas; e

- um fato determinado que seja 

ofensivo à reputação, 

pouco importando se verdadeiro 

ou falso.

3º - INJÚRIA - exige para sua 

caracterização:- no delito em 

epígrafe, ao contrário da calúnia e 

da difamação, não se exige 

imputação de fato determinado, 

mas, sim, de uma qualidade negativa 

ao sujeito passivo (pouco importando 

se verdadeira ou falsa); e- pessoa 

ou pessoas determinadas.

Obs.: a injúria constitui uma 

ofensa a honra subjetiva 

do sujeito passivo, ou seja, 

haverá crime se a pessoa 

puder entender e perceber a injúria. 

Assim, muito cuidado no caso 

de doentes mentais ou menores, 

pois, faz-se necessário uma capacidade 

ainda que parcial de entender o 

que está se passando, ou melhor, 

de se entender as atitudes ofensivas. 

Trafego de influência

Definições para 

"Tráfico de influência"

 É um dos crimes praticados 

por particular contra a 

administração em geral. 

Consiste em solicitar, exigir, 

cobrar ou obter, para si ou para 

outrem, vantagem ou promessa 

de vantagem, a pretexto de influir 

em ato praticado por funcionário 

público no exercício da função. 

A pena prevista é de reclusão, 

de 2 a 5 anos, e multa. A pena é 

aumentada da metade, se o agente 

alega ou insinua que a vantagem 

é também destinada ao funcionário. 

Veja Art. 332 do Código Penal.

"Seu direito precisa de advogado, 

não de atravessadores". 

Esse é slogan da campanha 

de valorização da advocacia e 

combate ao tráfico de influência 

no Judiciário, que será lançada 

nos próximos dias pelo 

Conselho Federal e pelas 

Seccionais da Ordem dos 

Advogados do Brasil em todo o País.

Seu direito precisa de advogado, 

não de atravessadores. 

Esse é slogan da campanha de 

valorização da advocacia e 

combate ao tráfico de influência 

no Judiciário, que será lançada 

nos próximos dias pelo 

Conselho Federal e pelas 

Seccionais da Ordem dos 

Advogados do Brasil em todo o País.

A campanha, a ser deflagrada pelo 

Conselho Federal da OAB, 

terá os mesmos moldes da lançada 

em março deste ano, em Recife, 

pela Seccional da OAB de Pernambuco. 

A proposta de nacionalizar o 

combate ao tráfico de influência 

no Judiciário, iniciada pela OAB/PE, 

foi debatida e aprovada durante o 

último Colégio de Presidentes de 

Seccionais da Ordem dos Advogados 

do Brasil realizado em São Paulo, 

no final de março. A proposta foi 

acolhida por todas as seccionais, 

representadas pelos seus presidentes. 

Decidimos e o Conselho Federal 

acolheu nacionalizar a campanha, 

informou o presidente da OAB/MA, 

Mário Macieira.

O combate ao tráfico de influência 

no Judiciário também foi tema 

de um artigo de Mário Macieira, 

publicado no Jornal O Imparcial, 

na edição do dia 25/03. 

Essa prática ameaça a boa 

advocacia, visto que muitas vezes 

leva o advogado correto a perder 

seu cliente. Outras vezes esse ato 

envolve a honra de magistrados 

que nem sequer sabem do caso, 

são vendidos sem nem mesmo 

saberem que alguém negocia 

suas decisões. Os cidadãos precisam 

rejeitar essas práticas e os advogados 

precisam combatê-las, destacou.

OBJETIVOS A campanha tem dois 

objetivos: conscientizar a sociedade 

sobre a importância do advogado 

na busca e na defesa de direitos 

e sobre seu verdadeiro papel 

e a de receber denúncias dessa 

prática perante juízes, tribunais 

e serventias judiciais e extrajudiciais.

No Código Penal, o tráfico de 

influência é crime tipificado. 

A pena prevê de dois a cinco 

anos de reclusão e multa. 

De acordo com Estatuto da OAB, 

se o ato for praticado pelo advogado, 

constitui infração disciplinar 

sendo punida com penalidade de 

suspensão do exercício profissional, 

podendo chegar à exclusão pela perda 

do requisito da idoneidade moral.

Ao lançar a campanha no Maranhão, 

o presidente da OAB/MA, pretende 

também criar um mecanismo para 

receber as denúncias de tráfico de 

influência no Judiciário. Estamos 

definindo se vamos disponibilizar a 

Ouvidoria da Seccional ou criar um 

canal de recebimentos para essas 

denúncias, informou.